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O consumidor que pede a inclusão do CPF no documento fiscal mas, ao acessar sua conta da Nota Fiscal Paulista, percebe que a loja não registrou a compra no sistema da Secretaria de Estado da Fazenda --ou informou algum dado incorreto-- pode registrar uma reclamação.

Desde a criação do programa, em 2007, a Fazenda já recebeu cerca de 100 mil reclamações, de acordo com Otavio Fineis Junior, coordenador da administração tributária da secretaria.

Segundo ele, porém, as queixas ainda não foram resolvidas, ou seja, o consumidor não recebeu os créditos que lhe eram devidos e as empresas não foram autuadas --há previsão de multa de até 100 Ufesps (unidades fiscais do Estado), o que equivale hoje a R$ 1.642.

"O atraso se deve a ajustes nos sistemas de processamento dessas reclamações. A previsão é que em cerca de dois meses a Fazenda comece a emitir os autos de infração", disse. "A maioria das reclamações foram feitas no início do programa, quando o comércio estava se adaptando", completa Fineis Junior.