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A empresa alega que a norma gera bitributação, pois já recolhe o imposto unificado do Simples, que inclui o ICMS.

A empresa recorreu da decisão, mas não quis comentar o assunto.

O Fisco não reconhece esse direito.

Com a lei, em vigor desde ontem, é possível a abertura de um negócio por uma única pessoa, que só responderá com seus bens por eventuais problemas depois de esgotado o patrimônio da empresa.

Hoje nem as empresas limitadas nem as sociedades anônimas, precisam cumprir exigência semelhante.

A alíquota da contribuição previdenciária é de 20% sobre o salário. Mas, somadas outras contribuições, a tributação pode chegar a 28,8%.

A alteração foi instituída pela Portaria 3.778, de 21 de dezembro, da Secretaria da Receita.

A empresa decidiu continuar a pagar as parcelas até quitar a dívida.

Por unanimidade, os conselheiros negaram recurso apresentado pela Fazenda Nacional.

O programa de parcelamento de débitos fiscais concedeu prazos de pagamento de 180 vezes, descontos de até 100% sobre multas e de 45% para juros de mora.

No caso, a indústria de autopeças paulista importa molas para a fabricação de válvulas.

A discussão judicial sobre a cobrança da Cofins de sociedades profissionais chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) há anos.

O Confaz reúne os secretários da Fazenda de todos os Estados do país e do Distrito Federal. Periodicamente, eles se encontram para definir novas políticas tributárias.

O prazo será reaberto porque a Receita já recebeu mais de 7,5 mil pedidos de revisão.

A maioria (54,3%) respondeu que é a implantação do sistema o maior entrave à adequação à EFD.

Apesar de ter nascido como transitório, o RTT já é comparado à CPMF, que era provisória mas vigorou por anos.

O leading case foi julgado esta semana pela Corte.

Uma das novidades é a criação de uma espécie de súmula vinculante administrativa.

O processo trabalhista costuma demorar para correr a partir da fase em que o TRT impõe o valor a ser pago.

A portaria também confere autonomia ao presidente do Carf para liberar gastos com passagens e estadia de conselheiros, de acordo com o limite fiscal.